AREsp 2456362 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o acórdão estadual, tornando inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); partes não prequestionaram determinadas questões, atraindo a Súmula 211 do STJ; e a fundamentação recursal revelou deficiência, aplicando-se a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a conclusão do TJSP sobre a ciência da resilição e a regularidade da resilição unilateral, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Maria Amélia Chereguini; José Marcos Chereguini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Cautelar Antecedente De Exibição De Documentos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Parceria Rural Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Unilateral Cautelar Antecedente De Exibição De Documentos Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Amélia Chereguini

José Marcos Chereguini

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 359 do CPC/1973 (art. 400 do CPC/2015) relativa à cautelar antecedente de exibição de documentos
  2. 2 Alegada violação ao art. 473 do Código Civil por falta de notificação da resilição contratual
  3. 3 Alegada afronta aos arts. 342 do CPC e 1.797 do CC e inovação recursal quanto à indicação do administrador temporário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou de forma objetiva e direta o acórdão estadual, tornando inviável o reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ); partes não prequestionaram determinadas questões, atraindo a Súmula 211 do STJ; e a fundamentação recursal revelou deficiência, aplicando-se a Súmula 283 do STF. Em consequência, manteve-se a conclusão do TJSP sobre a ciência da resilição e a regularidade da resilição unilateral, majorando-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.