REsp 2151400 - DECISAO

REsp 2151400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente demitiu o prestador de serviços sem justa causa antes do término do prazo contractual, impondo-se a aplicação do art. 603 do Código Civil para condenar ao pagamento das parcelas vincendas; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração apontados.

Parties
Recorrente: OJI PAREIS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Colegiada)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Resilição Unilateral, Artigo 603 Do Código Civil, Indenização Por Despedida Sem Justa Causa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Resilição Unilateral Artigo 603 Do Código Civil Indenização Por Despedida Sem Justa Causa Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OJI PAREIS ESPECIAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato por prazo determinado
  2. 2 incidência do art. 603 do Código Civil e obrigação de pagamento das parcelas vincendas ao prestador despedido sem justa causa
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que a recorrente demitiu o prestador de serviços sem justa causa antes do término do prazo contractual, impondo-se a aplicação do art. 603 do Código Civil para condenar ao pagamento das parcelas vincendas; alterar tal entendimento exigiria reexame de provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se comprovou omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração apontados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação.