AREsp 2450296 - DECISAO

AREsp 2450296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a resilição unilateral do compromisso de compra e venda com retenção parcial das quantias pagas (Súmula 543/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto aos valores de seguro prestamista, configurando fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Seguro Prestamista, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Processo Civil Resilição Unilateral Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Seguro Prestamista +4 more

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Parties

SPE QUALIDADE VI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral do compromisso de compra e venda pelo adquirente e consequente retenção parcial das quantias pagas pelo promitente vendedor
  2. 2 Alegação de violação ao art. 63, §4º, da Lei nº 4.591/64 e à Súmula 543/STJ
  3. 3 Pedido de devolução de valores pagos a título de seguro prestamista e possibilidade de abatimento das despesas com leilão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a resilição unilateral do compromisso de compra e venda com retenção parcial das quantias pagas (Súmula 543/STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto aos valores de seguro prestamista, configurando fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.