AREsp 2632503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer resilição unilateral e violação da boa-fé com base no conjunto probatório (incluindo...

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Parties
Agravante/recorrente: MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Boa Fé Contratual, Tabelamento De Preços, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas N. 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Da Concorrência Resilição Unilateral Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Boa Fé Contratual Tabelamento De Preços +3 more

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Parties

MANFRIM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 afronta ao art. 422 do Código Civil (boa-fé contratual)
  3. 3 verificação de resilição unilateral do contrato versus bloqueio de venda a prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente ao reconhecer resilição unilateral e violação da boa-fé com base no conjunto probatório (incluindo áudios), e a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários já fixados na origem no patamar máximo de 20%.