AREsp 2534786 - DECISAO

AREsp 2534786 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque a instância ordinária firmou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 543/STJ) que não foi impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resilição Unilateral, Resolução Contratual, Distrato, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 543/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Unilateral Resolução Contratual Distrato Alienação Fiduciária Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CYRELA HOLANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ em distrato de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamentos autônomos não são impugnados

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque a instância ordinária firmou fundamento autônomo e suficiente (aplicação da Súmula 543/STJ) que não foi impugnado, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso