REsp 2211802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde coletivo é admissível, o art.13 da Lei 9.656/98 protege apenas contratos individuais/familiares, o autor foi notificado e houve oferta de migração sem carência, não foi demonstrado que a operadora comercializasse plano individual a ser imposto e a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties: Autor: Autor; Ré: Ré; Estipulante: Estipulante (ABES)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome: Nego provimento ao recurso
Legal Topics: Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios

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Parties

Autor

Ré

Estipulante (ABES)

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art.13 da Lei 9.656/98 a contratos coletivos
2 Legalidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
3 Obrigação da operadora de oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º
Publique-se e intime-se