REsp 2228309 - DECISAO

REsp 2228309 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral de contratos coletivos, mas exige expressa e formal motivação idônea quando o contrato possui menos de 30 beneficiários; a notificação juntada não trouxe motivação idônea, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas ao Tribunal de origem foram preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Vulnerabilidade Do Consumidor, Motivação Idônea, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Direito Da Saúde Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Vulnerabilidade Do Consumidor Motivação Idônea +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo empresarial com número inferior a 30 beneficiários
  2. 2 Necessidade de motivação idônea por parte da operadora quando o contrato coletivo possui menos de 30 vidas
  3. 3 Preclusão pela ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a rescisão unilateral de contratos coletivos, mas exige expressa e formal motivação idônea quando o contrato possui menos de 30 beneficiários; a notificação juntada não trouxe motivação idônea, e a modificação do entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; questões não suscitadas ao Tribunal de origem foram preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que manteve a sentença que condenou a operadora a manter/restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições anteriormente contratadas, condicionado à contraprestação
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º