EREsp 2148892 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, sobretudo em razão do lapso temporal entre os julgados apontados como paradigmas (2013 e 2015) e o acórdão de 24/6/2024, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, além da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços / Embargos De Declaração Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Resilição Unilateral, Astreintes, Ação Cautelar, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Resilição Unilateral Astreintes Ação Cautelar Embargos De Declaração Embargos De Divergência +2 more

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Parties

J S M SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial Contrato De Prestação De Serviços / Embargos De Declaração Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 conhecimento dos embargos de divergência diante do lapso temporal entre acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios alegados e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado, sobretudo em razão do lapso temporal entre os julgados apontados como paradigmas (2013 e 2015) e o acórdão de 24/6/2024, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência, além da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.