AREsp 2102451 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou os pontos suscitados pela agravante e não padeceu de omissão ou contradição; além disso, a reforma da decisão exigiria revolver matéria fática e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, confirmando a possibilidade de resilição unilateral nos termos do art. 473 do CC e da cláusula contratual aplicável, e considerando inaplicável o art. 17 da Lei nº 9.656/98 à hipótese concreta.

Parties
Agravante: CLÍNICA PORTUGAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato De Credenciamento, Contrato De Adesão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Resilição Unilateral Contrato De Credenciamento Contrato De Adesão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA PORTUGAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 nulidade da cláusula contratual que autoriza resilição unilateral e imotivada
  3. 3 aplicabilidade do art. 17, §§1º e 4º, da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apreciou os pontos suscitados pela agravante e não padeceu de omissão ou contradição; além disso, a reforma da decisão exigiria revolver matéria fática e interpretar cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, confirmando a possibilidade de resilição unilateral nos termos do art. 473 do CC e da cláusula contratual aplicável, e considerando inaplicável o art. 17 da Lei nº 9.656/98 à hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso