REsp 2092167 - ACORDAO

REsp 2092167 - ACORDAO

O Tribunal manteve o percentual de retenção de 15% por estar dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25% e por tratar-se de avaliação de circunstâncias fático-probatórias de competência do tribunal de origem; entendeu que, por se tratar de contrato celebrado antes da Lei n. 13.786/2018, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Tema n. 1.002); e concluiu que o IPTU e as taxas associativas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel, dadas as circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Juros De Mora, IPTU, Taxas Associativas, Cláusula Penal
Direito Civil Resilição Unilateral Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Juros De Mora IPTU Taxas Associativas Cláusula Penal

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Parties

VIVERDE 3 SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do percentual de retenção dos valores pagos (15% vs 25%)
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação) em contratos anteriores à Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas associativas até a entrega do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o percentual de retenção de 15% por estar dentro da faixa jurisprudencial de 10% a 25% e por tratar-se de avaliação de circunstâncias fático-probatórias de competência do tribunal de origem; entendeu que, por se tratar de contrato celebrado antes da Lei n. 13.786/2018, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado (Tema n. 1.002); e concluiu que o IPTU e as taxas associativas são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel, dadas as circunstâncias do caso.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.