REsp 1914429 - DECISAO

REsp 1914429 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade nem omissão: a análise das razões recursais mostrou que a embargante, ao reconhecer a exigência de notificação de 60 dias e apontar que o contrato previa 30 dias, acabou por reafirmar o fundamento do acórdão recorrido sobre a abusividade da cláusula, não o impugnando especificamente; por configurar insurgência meramente protelatória, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Cláusula Abusiva, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Resilição Unilateral Cláusula Abusiva Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão apontadas nos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento sobre prazo de notificação
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que prevê notificação em prazo inferior ao regulamentar de 60 dias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por entender que não houve obscuridade nem omissão: a análise das razões recursais mostrou que a embargante, ao reconhecer a exigência de notificação de 60 dias e apontar que o contrato previa 30 dias, acabou por reafirmar o fundamento do acórdão recorrido sobre a abusividade da cláusula, não o impugnando especificamente; por configurar insurgência meramente protelatória, impôs-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante a pagar à ora embargada a multa processual do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, arbitrada em 1% do valor atualizado da causa.