REsp 1914815 - DECISAO

REsp 1914815 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com amparo no conjunto probatório, que o plano coletivo revelava nítida feição individual (aproximadamente oito beneficiários do mesmo grupo familiar), tornando aplicável por analogia o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e porque...

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Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato Coletivo Com Feição Individual, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Resilição Unilateral Contrato Coletivo Com Feição Individual Prequestionamento Súmula 283 STF +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, inciso II da Lei 9.656/98 a contrato coletivo com feição individual
  3. 3 exigência de prequestionamento para admitir recurso especial (Súmula 356 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou, com amparo no conjunto probatório, que o plano coletivo revelava nítida feição individual (aproximadamente oito beneficiários do mesmo grupo familiar), tornando aplicável por analogia o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, e porque questões apontadas sem prequestionamento (arts. 473 CC/02 e 51, XI CDC) não foram objeto de decisão impugnada, atraindo a Súmula 356 e, por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, a Súmula 283 do STF foi aplicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.