AREsp 1729276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido estava suficientemente motivado; manteve-se a conclusão sobre a desproporção da multa rescisória e sua redução equitativa pelo tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao caráter protelatório dos embargos e majorou-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: LHD SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.; Agravada: PIZZARIA MANGABEIRAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Unilateral, Cláusula Penal Rescisória, Redução Equitativa Da Multa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Contratual Processo Civil Resilição Unilateral Cláusula Penal Rescisória Redução Equitativa Da Multa Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LHD SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA.

Agravante

PIZZARIA MANGABEIRAS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de prova e interpretação contratual
  3. 3 valoração e redução da multa contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento do recurso implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; o acórdão recorrido estava suficientemente motivado; manteve-se a conclusão sobre a desproporção da multa rescisória e sua redução equitativa pelo tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 83/STJ quanto ao caráter protelatório dos embargos e majorou-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários advocatícios em favor da agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo