AREsp 1775637 - DECISAO

AREsp 1775637 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os investimentos da autora não foram excessivamente onerosos e que foi cumprido aviso prévio superior a 90 dias, de modo que não se caracterizaria hipótese de impossibilidade de resilição prevista no art....

Source-derived case information.

Parties
Autor: ANA PAULA S. BOJIKIAN D. DA ROSA ME (ANA PAULA); Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (AHNAGUERA); Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Lucros Cessantes, Amortização De Investimentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Contratos Resilição Unilateral Lucros Cessantes Amortização De Investimentos Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA S. BOJIKIAN D. DA ROSA ME (ANA PAULA)

Autor

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. (AHNAGUERA)

Ré

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 473, parágrafo único, do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de investimentos excessivamente onerosos que impediriam a resilição unilateral do contrato

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo concluiu, com base na análise do conjunto fático-probatório, que os investimentos da autora não foram excessivamente onerosos e que foi cumprido aviso prévio superior a 90 dias, de modo que não se caracterizaria hipótese de impossibilidade de resilição prevista no art. 473, parágrafo único, do Código Civil. Como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, o recurso especial não pôde ser conhecido; portanto conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial