AREsp 1756878 - DECISAO

AREsp 1756878 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não comportou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à existência de contrato verbal, à abusividade da resilição unilateral sem aviso prévio (art. 473 CC) e à comprovação dos prejuízos, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Parties
Autora: MÔNICA MARIA COLAÇO TRAJANO; Ré / Recorrente / Agravante: FULLER COSMETICS VENDA DIRETA DE COSMÉTICOS LTDA.; Ré: ELOHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por FULLER
Legal Topics
Resilição Unilateral, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj), Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Resilição Unilateral Indenização Por Danos Materiais E Morais Reexame De Provas (súmulas 5 E 7 Do Stj) Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) +1 more

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Parties

MÔNICA MARIA COLAÇO TRAJANO

Autora

FULLER COSMETICS VENDA DIRETA DE COSMÉTICOS LTDA.

Ré / Recorrente / Agravante

ELOHIN

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da resilição unilateral sem aviso prévio
  2. 2 existência de contrato verbal e nexo causal entre rescisão e prejuízos
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o recurso especial não comportou provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão quanto à existência de contrato verbal, à abusividade da resilição unilateral sem aviso prévio (art. 473 CC) e à comprovação dos prejuízos, e porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificaram vícios de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial interposto por FULLER

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de FULLER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC