AREsp 1830951 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (cláusula contratual permitindo resilição unilateral e ausência de prova de investimentos pela ré) que não foi impugnado no recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o seguimento...

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Parties
Agravante: TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Resilição Unilateral, Art. 473 Do Código Civil, Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/91), Súmula 283 Do STF, Despejo Por Denúncia Vazia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Resilição Unilateral Art. 473 Do Código Civil Lei Do Inquilinato (lei Nº 8.245/91) Súmula 283 Do STF Despejo Por Denúncia Vazia

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Parties

TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 473 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral prevista em contrato mediante aviso prévio
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF em razão de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente (cláusula contratual permitindo resilição unilateral e ausência de prova de investimentos pela ré) que não foi impugnado no recurso especial, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula 283 do STF, impedindo o seguimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.