AREsp 1749748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo estava suficientemente instruído, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas; além disso, a reavaliação da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a resilição unilateral, quando motivada por justa causa e nos termos contratuais, não constitui ato ilícito obrigando indenização.

Parties
Agravante: DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI; Agravado: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA; Agravado: MONDELEZ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Denúncia De Contrato De Distribuição, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Indenização
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Parties

DIRETA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

Agravante

MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA

Agravado

MONDELEZ BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral e pericial
  2. 2 limite ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 responsabilidade por resilição unilateral de contrato de distribuição e possibilidade de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou que o processo estava suficientemente instruído, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de provas; além disso, a reavaliação da suficiência probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a resilição unilateral, quando motivada por justa causa e nos termos contratuais, não constitui ato ilícito obrigando indenização.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.