AREsp 2532954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões relevantes e declarou válida a cláusula contratual que permitia a rescisão unilateral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: JP LEAL ADVOGADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Resilição Unilateral, Denúncia Vazia, Lucros Cessantes, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos Resilição Unilateral Denúncia Vazia Lucros Cessantes Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

JP LEAL ADVOGADOS S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição na decisão do tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral de contrato com vigência por prazo determinado e interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Pretensão de indenização por lucros cessantes e sua dissociação da fundamentação da decisão estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente as questões relevantes e declarou válida a cláusula contratual que permitia a rescisão unilateral; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e das cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a pretensão de lucros cessantes revelou-se dissociada da decisão estadual, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015