REsp 2151400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OJI PAREIS ESPECIAIS LTDA. com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado (fl. 4860): "Indenização Cerceamento de defesa não evidenciado - Contrato de prestação de serviços de transporte por prazo determinado Resilição unilateral pelo contratante sem justificativa e antes do prazo pactuado Pagamento de multa compensatória que se mostra devido ante a aplicação do disposto no artigo 603 do CC - Precedente do C. STJ Ação julgada procedente Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 4.885/4.889. Nas razões recursais, aponta ofensa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15; 112, 113, 421, 422, 425 do CC; 2º, I e III, 3º, V e VII da Lei 13.874/2019, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, além da negativa de prestação jurisdicional, que, ante a autonomia da vontade e a liberdade contratual, é válida a cláusula que exclui o pagamento de multa compensatória, prevista no artigo 603 do CC. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se vislumbra a alegada violação aos artigos 1.022 e 1.025 do CPC de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, conforme se confere dos aclaratórios a seguir (fls. 4.875/4.876): No tocante aos embargos da requerida OJI, não se verifica a ocorrência da omissão, pois o V. Acórdão foi claro ao esclarecer que o contrato poderia ser rescindido imotivadamente antes do término da vigência, por qualquer das partes, mediante aviso prévio escrito, com antecedência mínima de 60 dias, desde que aplicado o regramento do artigo 603 do CC. Na realidade, o que se constata é o inconformismo da requerida, diante do resultado do julgamento, todavia, uma vez proferido, é defeso que se venha rediscutir. A pretensão deste recurso é que se confira caráter infringente aos Embargos de Declaração, o que é inadmissível. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No caso, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório e interpretando cláusulas do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes, concluiu que, como a parte recorrente demitiu o prestador de serviço sem justa causa, anteriormente ao término do prazo estabelecido, é necessário que se faça a indenização prevista no artigo 603 do CC. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 245-4.863/4.864): A lide se resume ao fato da possibilidade ou não de um contrato firmado por prazo determinado ser rescindido unilateralmente por uma das partes sem qualquer ônus, conforme pactuado. Acerca da resilição unilateral, assim disciplina o Código Civil: "Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". Com isso, claro está que a resilição unilateral é possível mesmo em contratos firmados por prazo determinado, desde que notificada a parte contrária, o que também ficou evidenciado nos autos. No mais, depreende-se que a autora prestou devidamente os serviços ao requerido, tanto que a rescisão ocorreu sem justificativa, como se vê da notificação enviada e em nenhum momento nos autos a apelada aponta falha na prestação do serviço ou justa causa para o rompimento da relação. O que se verifica é que a apelante foi contratada em 01/07/2015 para prestar serviço de frete pelo período de dois anos e foi rescindido em outubro de 2016, mesmo sendo válida a resilição unilateral do contrato é certo que a parte contratada deve ser indenizada no modo disposto no artigo 603 do Código Civil ("Se o prestador de serviço for despedido sem justa causa, a outra parte será obrigada a pagar-lhe por inteiro a retribuição vencida, e por metade a que lhe tocaria de então ao termo legal do contrato.") (..) Desta forma, a procedência da ação é de rigor para condenar a requerida, ora apelada, ao pagamento de todas as parcelas vincendas nos moldes previstos no artigo 603 do Código Civil e a ser apurado em liquidação. Nesse contexto, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme preconizam as Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AUTORAS. 1. No caso, o órgão julgador concluiu pela devida aplicação do disposto no art. 603 do CC, estando devidamente observada a aplicação da indenização prevista, bem como de acordo com o que pactuado entre as partes. 2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. EMENTA