REsp 2037371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 268): PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - Menos de 30 Vidas - Impossibilidade de resilição unilateral - Precedentes do STJ - Baixa da subestipulante que se deu há mais de 5 anos - Sentença que determinou a continuidade da...

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Parties: Autora: Karina Fernanda Viveiro; Subestipulante / Empresa Titular Indicada Para Continuidade Do Contrato: Kfviveiro Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.; Recorrente / Ré: ADM Administradora de Benefícios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Proteção Ao Consumidor, Motivação Idônea, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Proteção Ao Consumidor Motivação Idônea +1 more

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Parties

Karina Fernanda Viveiro

Autora

Kfviveiro Serviços em Tecnologia da Informação Ltda.

Subestipulante / Empresa Titular Indicada Para Continuidade Do Contrato

ADM Administradora de Benefícios

Recorrente / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de resilição unilateral de planos coletivos com menos de 30 vidas
2 Necessidade de motivação idônea para resilição em planos com menos de 30 beneficiários
3 Aplicação da legislação consumerista (CDC) e normativa da ANS em contratos coletivos de saúde

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