REsp 2189558 - DECISAO

REsp 2189558 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou o art. 92 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação do art. 421 do CC e do art. 51, I, do CDC, e conclusão sobre 'falso-coletivo'), atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao dissenso jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SAÚDE S/A; Recorridos: ESTEVAM JULIO VARGAS JÚNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Resilição Unilateral, Planos De Saúde Coletivos, Falso Coletivo, Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 283/stf, Cláusula Abusiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Resilição Unilateral Planos De Saúde Coletivos Falso Coletivo Prequestionamento +3 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S/A

Recorrente

ESTEVAM JULIO VARGAS JÚNIOR E OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prequestionamento do art. 92 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II e III, da Lei nº 9.656/98 a contratos 'falso-coletivo'
  3. 3 Possibilidade de resilição unilateral e imotivada de planos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não prequestionou o art. 92 do Código Civil (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão estadual (aplicação do art. 421 do CC e do art. 51, I, do CDC, e conclusão sobre 'falso-coletivo'), atraindo a Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso, inclusive quanto ao dissenso jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Publique-se