AREsp 2444934 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resilição Unilateral, Contrato De Parceria Empresarial, Danos Emergentes, Lucros Cessantes, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Unilateral Contrato De Parceria Empresarial Danos Emergentes Lucros Cessantes Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não há provas suficientes dos danos emergentes e lucros cessantes alegados; por fim, majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015