AREsp 3001842 - DECISAO

AREsp 3001842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos invocados por ausência de prequestionamento; não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a cláusula de alienação fiduciária não registrada não autoriza a utilização dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, e...

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Parties
Agravante: TG ACRÓPOLE LOTEAMENTOS SPE LTDA; Autor: LUCAS RODRIGUES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Resilição Unilateral, Alienação Fiduciária, Lei Nº 9.514/1997, Dano Moral, Prequestionamento, Inversão De Cláusula Penal, Restituição De Quantias Pagas, Súmulas E Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Resilição Unilateral Alienação Fiduciária Lei Nº 9.514/1997 Dano Moral +4 more

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Parties

TG ACRÓPOLE LOTEAMENTOS SPE LTDA

Agravante

LUCAS RODRIGUES CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97 e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.514/97 quando cláusula de alienação fiduciária não registrada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido quanto aos dispositivos invocados por ausência de prequestionamento; não se admite reexame de fatos e provas em recurso especial; aplicando-se a jurisprudência do STJ, a cláusula de alienação fiduciária não registrada não autoriza a utilização dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97, e a situação se amolda à aplicabilidade do CDC e à condenação por danos morais em razão do atraso superior a dois anos, razão pela qual o recurso especial foi, na extensão conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 15% para 20% sobre o valor total do débito atualizado
  • Publique-se. Intimem-se.