REsp 2215561 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 370): Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo empresarial pela estipulante (págs. 141/143). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado das Rés, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo, considerada a condição de saúde do Autor. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado, ademais, que ele se submete a tratamento contínuo que não pode ser interrompido (TEA). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 20% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. Em suas razões (fls. 386-398), a parte recorrente aponta violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, sob argumento de que "a Recorrido não está internada, razão pela qual, o acórdão que fundamenta a necessidade de manutenção da tutela de urgência, impedindo a validade da rescisão contratual ao Recorrido merece reforma. Pois bem, embora ponderáveis os argumentos do Egrégio Tribunal, revela-se, com o devido respeito, inadequada a aplicação analógica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n.º 9.656/1998 ao caso em tela. Isso porque o dispositivo legal se refere a internação hospitalar" (fl. 391); e (ii) arts. 474 e 475 do CC/2002, uma vez que "a administradora AFFIX seguiu as diretrizes do Contrato e realizou o cancelamento em razão do status de inadimplente da Recorrente, razão pela qual necessária a reforma da sentença visto que ausente qualquer ilegalidade por parte da Recorrente" (fl. 394). Contrarrazões apresentadas (fls. 407-416). O recurso foi admitido na origem. Houve parecer do MPF, sob a seguinte ementa (fl. 463): RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISCUSSÃO ACERCA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 474 E 475, AMBOS DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECORRIDO PORTADOR DE TEA. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. ART. 13, III, DA LEI 9656/98. TEMA REPETITIVO 1082 STJ. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. - Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. Caso assim não entenda, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem na resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial no curso de tratamento médico prestado a um menor que apresenta quadro de Transtorno Global do Desenvolvimento e TDAH. A sentença condenou a operadora a "manter a vigência do contrato do "Plano de Assistência à Saúde Coletiva nº 273664", até melhora do seu quadro de saúde ou alta médica" (fl. 290). O Tribunal de origem manteve a sentença. (I) O Tribunal de origem concluiu que a "cláusula de rescisão unilateral do contrato empresarial aqui em exame não pode ser admitida, por contrariar as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor" (fl. 376). Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, a parte sustenta somente que esse "dispositivo legal se refere a internação hospitalar" e que, "no caso, não precisa a Recorrida de internação hospitalar" (fl. 391). Verifica-se que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido, pois o fundamento consumeris ta deixou de ser impugnado. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF no caso . (II) Quanto à alegação de inadimplemento por parte do titular do plano de saúde, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, uma vez que, na origem, foram arbitrados em seu percentual máximo. Publique-se e intimem-se. EMENTA