REsp 1900704 - DECISAO

REsp 1900704 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, embora admita a possibilidade de resilição unilateral de contratos coletivos mediante notificação prévia de 60 dias, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova de que o autor tenha sido notificado para purgar a mora; tal conclusão envolve reexame de provas vedado por súmula 7, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Arnaldo Rodrigues de Oliveira; Ré: Sistema Total de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Notificação Prévia Ao Beneficiário, Incidência Da Lei 9.656/1998 Em Contratos Coletivos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Notificação Prévia Ao Beneficiário Incidência Da Lei 9.656/1998 Em Contratos Coletivos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Arnaldo Rodrigues de Oliveira

Autor

Sistema Total de Saúde Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos por adesão
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias para resilição unilateral de contrato coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque, embora admita a possibilidade de resilição unilateral de contratos coletivos mediante notificação prévia de 60 dias, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há prova de que o autor tenha sido notificado para purgar a mora; tal conclusão envolve reexame de provas vedado por súmula 7, e o acórdão está em sintonia com a jurisprudência da Corte, atraindo a súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais).