REsp 1700616 - DECISAO

REsp 1700616 - DECISAO

Reconsiderando as decisões monocráticas, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação, por alinhamento com a jurisprudência do STJ que admite a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde desde que cumprido o prazo mínimo de 12 meses e realizada notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, bem como por reconhecer que a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial dos autores.

Parties
Autor: Soraya Millen Mirandade Souza; Autor: Daniel Paulo de Souza; Ré: Omint Serviços de Saúde Ltda.; Ré: Qualicorp S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Em Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso especial provido em juízo de retratação; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento, Notificação Prévia
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento +1 more

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Parties

Soraya Millen Mirandade Souza

Autor

Daniel Paulo de Souza

Autor

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Ré

Qualicorp S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Retratação E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde?
  2. 2 A operadora é obrigada a oferecer plano individual ao usuário de plano coletivo extinto quando não comercializa tal modalidade?
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos?

Ratio Decidendi

Reconsiderando as decisões monocráticas, deu-se provimento ao recurso especial em juízo de retratação, por alinhamento com a jurisprudência do STJ que admite a resilição unilateral e imotivada do contrato coletivo de plano de saúde desde que cumprido o prazo mínimo de 12 meses e realizada notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, bem como por reconhecer que a operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual se não comercializa tal modalidade; assim, julgou-se improcedente o pedido inicial dos autores.

Court Disposition

Recurso especial provido em juízo de retratação; pedidos formulados na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, em juízo de retratação, para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
  • Os autores arcarão com as custas e com honorários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado da causa.