REsp 1700616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a resilição unilateral imotivada do plano coletivo após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias, e porque a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade; os argumentos dos agravantes não desconstituíram essa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: Soraya Millen Miranda de Souza; Agravante: Daniel Paulo de Souza; Agravada/corré: OMINT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual, Portabilidade De Carências, Interpretação Da Lei N. 9.656/1998, Obrigação De Operadora De Comercializar Planos Individuais, Continuidade De Tratamento De Beneficiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Portabilidade De Carências Interpretação Da Lei N. 9.656/1998 +2 more

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Parties

Soraya Millen Miranda de Souza

Agravante

Daniel Paulo de Souza

Agravante

OMINT

Agravada/corré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Terceira Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde com mais de 30 beneficiários
  2. 2 Obrigação da operadora de oferecer plano individual após extinção de plano coletivo quando não comercializa tal modalidade
  3. 3 Necessidade de continuidade do tratamento para beneficiários internados ou em tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a resilição unilateral imotivada do plano coletivo após 12 meses de vigência e com notificação prévia de 60 dias, e porque a operadora não pode ser compelida a oferecer plano individual quando não comercializa tal modalidade; os argumentos dos agravantes não desconstituíram essa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno