REsp 2163714 - DECISAO

REsp 2163714 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema Repetitivo 1.082, e verificando que a decisão do Tribunal de origem foi fundada na necessidade de proteção da saúde do beneficiário em tratamento de doença grave, o STJ entendeu estar a decisão em consonância com sua orientação jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ) e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Ex Empregadora: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do STJ Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Para Paciente Em Tratamento De Moléstia Grave, Tema Repetitivo 1.082 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Para Paciente Em Tratamento De Moléstia Grave Tema Repetitivo 1.082 Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Gerdau S/A

Ex Empregadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Julgamento Do STJ Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 continuidade da assistência ao beneficiário em tratamento de doença grave até alta médica
  3. 3 incidência da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.082) e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Tema Repetitivo 1.082, e verificando que a decisão do Tribunal de origem foi fundada na necessidade de proteção da saúde do beneficiário em tratamento de doença grave, o STJ entendeu estar a decisão em consonância com sua orientação jurisprudencial (incidência da Súmula 83/STJ) e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.