AREsp 2552431 - DECISAO

AREsp 2552431 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do acórdão recorrido não prevalece, firmando que é possível a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde observada a previsão contratual e a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (RN n.195/2009 da ANS), aplicando-se, contudo, maior proteção a contratos coletivos destinados a número reduzido de beneficiários; por tais fundamentos deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau e determinando nova comunicação sobre a extinção do vínculo e o direito à portabilidade de carências.

Parties
Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. (NOTRE DAME); Apelada / Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias, Inexigibilidade De Débito, Abusividade De Cláusula Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Contratos Coletivos Com Número Reduzido De Beneficiários, Portabilidade De Carências
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio De 60 Dias Inexigibilidade De Débito Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante / Recorrente

parte autora

Apelada / Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 validade/abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 aplicação da Ação Civil Pública que declarou nulidade de dispositivo da RN da ANS a pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do acórdão recorrido não prevalece, firmando que é possível a resilição unilateral de contrato coletivo de plano de saúde observada a previsão contratual e a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias (RN n.195/2009 da ANS), aplicando-se, contudo, maior proteção a contratos coletivos destinados a número reduzido de beneficiários; por tais fundamentos deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de primeiro grau e determinando nova comunicação sobre a extinção do vínculo e o direito à portabilidade de carências.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido. Restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Determinar nova comunicação à parte acerca da extinção do vínculo contratual, incluindo a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências.