REsp 2262000 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por não ter a recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a resilição unilateral do plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea apresentada na notificação é nula e impõe a manutenção da relação contratual.

Parties
Recorrente: UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Função Social Do Contrato, Dever De Informação, Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Prova Pericial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde/planos De Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SUL PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea e adequada notificação
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias indicadas e por não ter a recorrente impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF; além disso, a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu que a resilição unilateral do plano coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea apresentada na notificação é nula e impõe a manutenção da relação contratual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.