REsp 1917843 - DECISAO

REsp 1917843 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde (o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 se aplica apenas a contratos individuais ou familiares), razão pela qual foram julgados improcedentes os pedidos do autor e invertidos os ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedidos do autor julgados improcedentes; inversion of sucumbency.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Novos Prazos De Carência, Interpretação Do Art.13, Parágrafo Único, II, Da Lei 9.656/1998, Aplicação Da Resolução ANS Nº 195/2009, Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Novos Prazos De Carência Interpretação Do Art.13, Parágrafo Único, Ii, Da Lei 9.656/1998 Aplicação Da Resolução ANS Nº 195/2009 Aplicação Da Resolução CONSU Nº 19/1999

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial de plano de saúde
  2. 2 obrigação de operadora em oferecer plano na modalidade individual ou familiar aos beneficiários do plano resilido
  3. 3 aplicabilidade do art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral de contratos coletivos de plano de saúde (o art.13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 se aplica apenas a contratos individuais ou familiares), razão pela qual foram julgados improcedentes os pedidos do autor e invertidos os ônus da sucumbência, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos do autor julgados improcedentes; inversion of sucumbency.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedidos formulados pelo autor julgados improcedentes