AREsp 1826556 - DECISAO

AREsp 1826556 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, conforme a jurisprudência desta Corte, se estavam presentes causas que impedissem a resilição do contrato coletivo de plano de saúde ou que determinassem o custeio do tratamento da beneficiária.

Parties
Ré: UNIMED VITÓRIA; Parte Autora: parte autora originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Conforme Jurisprudência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, conforme jurisprudência do STJ, se havia causa que impedisse a resilição do contrato ou determinasse o custeio do tratamento da beneficiária.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Médico (hemodiálise), Recusa De Cobertura, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Médico (hemodiálise) Recusa De Cobertura Responsabilidade Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED VITÓRIA

Ré

parte autora originária

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento, Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Conforme Jurisprudência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 verificação de requisitos legais para rescisão (previsão contratual, 12 meses de vigência, notificação prévia de 60 dias, beneficiário não estar em tratamento)
  3. 3 se havia obrigatoriedade de custeio do tratamento até o falecimento da beneficiária

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine, conforme a jurisprudência desta Corte, se estavam presentes causas que impedissem a resilição do contrato coletivo de plano de saúde ou que determinassem o custeio do tratamento da beneficiária.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, conforme jurisprudência do STJ, se havia causa que impedisse a resilição do contrato ou determinasse o custeio do tratamento da beneficiária.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame conforme jurisprudência do STJ.
  • Intimem-se.