REsp 2107512 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a manutenção da cobertura de plano coletivo para beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta, e, por estar tal decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico, Súmula 83/stj, Portabilidade De Carência, Interpretação Das Normas Da ANS, Rol Exemplificativo Da ANS
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Manutenção De Cobertura Para Beneficiário Em Tratamento Médico Súmula 83/stj Portabilidade De Carência +2 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a operadora pode rescindir unilateralmente contrato coletivo durante tratamento médico em curso
  3. 3 Obrigação de manter a cobertura até a alta do paciente quando há tratamento essencial à sobrevivência ou incolumidade física

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a manutenção da cobertura de plano coletivo para beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física até a alta, e, por estar tal decisão em conformidade com a jurisprudência consolidada, aplicou-se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015