AREsp 2552431 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A. (NOTRE DAME) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, NOTRE DAME alegou a violação do art. 436 do CC; e 16 e 17 da Lei n. 9.656/98, ao sustentar, em síntese, que a imposição do acórdão se impõe para que se isente de pagar o aviso prévio de 60 dias. Pois bem ! Com relação ao tema, o acórdão recorrido destacou: Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito referente à aplicação de multa rescisória em contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Infere-se dos autos que a parte autora firmou contrato de plano de saúde com a requerida em 20/12/2020. Narra a requerente que, por questões de ordem financeira, optou por migrar o plano vigente para outra operadora, que lhe ofertou redução de mensalidade com a manutenção das vidas existentes. Aduz que, em 18/12/2022, entrou em contato com a requerida para solicitar o cancelamento do contrato, sendo que lhe foi informado que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, de modo que teria que efetuar o pagamento dos boletos a vencer em 20/11/2022 e 20/12/2022, por se tratar de plano PME. De início, imperioso pontuar que, embora a estipulante do contrato seja pessoa jurídica, deve ser reconhecido o caráter consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, uma vez que, por mais que quem usufrua dos serviços de assistência à saúde prestados pela apelante sejam os beneficiários nomeados pela contratante, tal fato não descaracteriza a sua qualificação de consumidora, na medida em que esta não o utiliza como insumo de sua atividade econômica, figurando, portanto, como mera contratante dos referidos serviços em prol dos destinatários finais, o que lhe garante a caracterização de consumidora por equiparação. Nesse sentido, tem-se o artigo 2º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor: "Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo". Registre-se, ainda, que, embora se trate de plano coletivo, este foi firmado pela pessoa jurídica em favor de tão somente nove beneficiários (fls. 40). Consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: "4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar" (REsp 1701600/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 09/03/2018). Assim, embora não se possa alterar a natureza do contrato de coletivo firmado entre as partes, é adequado, em planos coletivos como aquele ora discutido, com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, e a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, a apelada afirma ter e utilizado dos serviços contratados junto à requerida até a data de 18/11/2022, quando solicitou o cancelamento do plano, sendo incontroverso que todas as mensalidades anteriores foram devidamente quitadas. O documento enviado pela apelante à parte autora após a solicitação do cancelamento esclarece que: "Conforme contratado, e nos termos da regulamentação à Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, os contratos coletivos somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desta forma, serão gerados os faturamentos de Novembro, Dezembro que deverão ser quitados, com utilização do plano até o dia 16/01/2023." (fls. 39) A operadora de saúde requerida é expressa ao afirmar em contestação e nas razões recursais, que a cobrança de duas mensalidades após a rescisão imotivada do contrato se deu pela não observância do aviso prévio de 60 dias contido na referida cláusula. Esclarece, ainda, que as condições contratuais para o cancelamento da apólice estavam consubstanciadas no artigo 17 da Resolução Normativa n. 195 da ANS, sendo que os efeitos da Ação Civil Pública que declarou tal dispositivo nulo se aplicam apenas às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos, e não às pessoas jurídicas. Como ressaltado pela própria apelante, foi reconhecida, na Ação Civil Pública de número 0136265-83.2013.4.02.5101, a ilicitude da cláusula de aviso prévio e a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução da ANS. .. Deve-se observar a eficácia "erga omnes" de tal decisão, uma vez que se trata de ação coletiva com fundamento em direitos difusos e individuais homogêneos, nos termos do artigo 103, inciso I e III do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante as alegações da ré, como mencionado acima, a estipulante de contrato de plano de saúde também se enquadra como consumidora, ainda que seja pessoa jurídica, razão pela qual a esta também se aplicam os efeitos da referida ação civil pública. .. Destarte, considera-se inexigível o débito relativo à multa rescisória, eis que a cláusula contratual relativa a aviso prévio de 60 dias é abusiva e, por conseguinte, nula, como bem concluiu o MM. Magistrado sentenciante. Desse modo, ante a abusividade da cláusula contratual de plano de saúde que determina a necessidade de aviso prévio escrito de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato pelo contratante, forçoso reconhecer a inexigibilidade do valor cobrado, uma vez que fundamentado na referida cláusula (e-STJ, fls. 239/245, sem destaques no original.). Tal entendimento, entretanto, não merece prevalecer. Com relação ao tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, pelo fato de que o disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares, desde que haja prévia notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias (art. 17, parágrafo único, da RN n. 195/2009 da ANS). A propósito, vejam-se os recentes precedentes desta Corte: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO. BENEFICIÁRIO IDOSO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE. NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE. NOVO PLANO DO EMPREGADOR. ABSORÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas nestes autos são: a) se ocorreu negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem no julgamento dos embargos de declaração; e b) se a operadora que resiliu unilateralmente plano de saúde coletivo empresarial possui a obrigação de fornecer ao usuário idoso, em substituição, plano na modalidade individual, nas mesmas condições de valor do plano extinto, ainda que não comercialize tal modalidade. 3. Superação da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, considerando-se que a operadora não comercializava à época do evento nem oferece atualmente planos de saúde individuais. 4. Quando houver o cancelamento do plano privado coletivo de assistência à saúde, deve ser permitido aos empregados ou ex-empregados migrarem para planos individuais ou familiares, sem o cumprimento de carência, desde que a operadora comercialize tais modalidades de plano (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). 5. A operadora não pode ser obrigada a oferecer plano individual a usuário idoso de plano coletivo extinto se ela não disponibiliza no mercado tal modalidade contratual (arts. 1º e 3º da Res.-CONSU nº 19/1999). Inaplicabilidade, por analogia, da regra do art. 31 da Lei nº 9.656/1998. 6. Na hipótese, o ato da operadora de resilir o contrato coletivo não foi discriminatório, ou seja, não foi pelo fato de a autora ser idosa ou em virtude de suas características pessoais. Ao contrário, o plano foi extinto para todos os beneficiários, de todas as idades, não havendo falar em arbitrariedade, abusividade ou má-fé. 7. A situação de usuário sob tratamento médico que deve ser amparado temporariamente, pela operadora, até a respectiva alta em caso de extinção do plano coletivo não equivale à situação do idoso que está com a saúde hígida, o qual pode ser reabsorvido por outro plano de saúde (individual ou coletivo) sem carências, oferecido por empresa diversa. 8. É certo que a pessoa idosa ostenta a condição de hipervulnerável e merece proteção especial, inclusive na Saúde Suplementar. Ocorre que já existem políticas públicas instituídas tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo de modo a proteger essa parcela da população, havendo mecanismos derivados de ações afirmativas: custeio intergeracional, vedação de reajustes por mudança de faixa etária após o atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, preferência em atendimentos assistenciais, vedação da seleção de risco, manutenção no plano coletivo empresarial após a aposentadoria, entre outros. São políticas públicas desenhadas democraticamente, portanto, participativas, e precedidas de estudos de impacto no mercado, com avaliações periódicas de viabilidade. 9. Não se revela adequado ao Judiciário obrigar a operadora de plano de saúde que, em seu modelo de negócio, apenas comercializa planos coletivos, a oferecer também planos individuais, tão somente para idosos e com valores de mensalidade defasados, de efeito multiplicador, e sem a constituição adequada de mutualidade: esses planos não sobreviveriam. Ademais, a operadora também não pode ser compelida a criar um produto único e exclusivo para apenas a demandante. 10. A função social do contrato não pode ser usada para esvaziar por completo o conteúdo da função econômica do contrato. Um cenário de insolvência de operadoras de plano de saúde e de colapso do setor da Saúde Suplementar não seria capaz de densificar o princípio da dignidade da pessoa humana. 11. O instituto da portabilidade de carências (RN-ANS nº 438/2018) pode ser utilizado e mostra-se razoável e adequado para assistir a população idosa, sem onerar em demasia os demais atores do campo da saúde suplementar. 12. Nas situações de denúncia unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial, é recomendável ao empregador promover a pactuação de nova avença com outra operadora, evitando-se prejuízos aos seus empregados (ativos e inativos), que não precisarão se socorrer da portabilidade ou da migração a planos individuais, de custos mais elevados. Aplicabilidade do Tema Repetitivo-STJ nº 1.034. 13. Não há falar em manutenção do mesmo valor das mensalidades aos beneficiários que migram do plano coletivo empresarial para o plano individual, haja vista as peculiaridades de cada regime e tipo contratual (atuária e massa de beneficiários), que geram preços diferenciados. O que deve ser evitado é a abusividade, tomando-se como referência o valor de mercado da modalidade contratual. 14. Recurso especial da operadora de plano de saúde provido. Recurso especial da beneficiária prejudicado. (REsp 1.924.526/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 3/8/2021 - sem destaques no original) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SAÚDE SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. .. . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. EMPRESA COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. FATO JURÍDICO RELEVANTE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. BOA-FÉ E MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. 1. Ação ajuizada em 27/10/15. Recurso especial interposto em 24/05/17 e concluso ao gabinete em 24/11/17. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em definir se a operadora está autorizada a rescindir unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado em favor de pessoa jurídica com 13 beneficiários. 3. .. 6. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) prevê que se aplicam subsidiariamente as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde coletivo e individual/familiar (art. 35-G). 7. Apenas em relação aos contratos individuais/familiares é vedada a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, nos termos do art. 13, II, LPS. 8. Há expressa autorização concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a operadora do plano de saúde rescindir unilateral e imotivadamente o contrato coletivo (empresarial ou por adesão), desde que observado o seguinte: i) cláusula contratual expressa sobre a rescisão unilateral; ii) contrato em vigência por período de pelo menos doze meses; iii) prévia notificação da rescisão com antecedência mínima de 60 dias. 9. Contudo, a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp n. 1.708.317/RS, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 17/4/2018, DJe de 20/4/2018 - sem destaque no original.). Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau. Determino que seja feita nova comunicação à parte corrida a respeito da extinção do vínculo contratual, incluída a efetiva ciência do direito de exercício da portabilidade de carências, em conformidade com a legislação em vigor. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intime-se. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA ÀS NORMAS DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.