EREsp 1680751 - DECISAO

EREsp 1680751 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado não examinou a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nem discutiu hipossuficiência ou motivação da resilição, e, quanto ao reajuste por...

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Parties
Embargante: PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. (TEXTIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998, Art. 51 Do CDC, Súmula Nº 7/stj, Similitude Fático Processual Em Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Resilição Unilateral De Contrato Coletivo De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Art. 13 Da Lei Nº 9.656/1998 Art. 51 Do CDC +2 more

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Parties

PR IN VER TEXTIL CONFECÇÕES LTDA. (TEXTIL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 dissenso quanto à interpretação do art. 13 da Lei nº 9.656/1998 e do art. 51 do CDC quanto à impossibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo empresarial de até 30 vidas
  2. 2 divergência quanto à possibilidade de análise, pelo STJ, do reajuste das mensalidades de contratos de saúde no caso concreto diante do óbice da Súmula nº 7

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por falta de similitude fático-processual entre os acórdãos confrontados, pois o acórdão embargado não examinou a questão sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor nem discutiu hipossuficiência ou motivação da resilição, e, quanto ao reajuste por sinistralidade, houve diferença entre acórdãos que enfrentaram mérito e acórdãos que se limitaram ao juízo de admissibilidade (Súmula nº 7), o que impede a admissibilidade dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os presentes embargos de divergência.
  • Publique-se.