AREsp 1587893 - DECISAO

AREsp 1587893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que a operadora deve aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física antes de rescindir o contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/operadora: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Autora/beneficiária: requerente; Agregada/beneficiária: genitora da requerente; Estipulante/empregadora: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA; Nova Operadora Contratada: ALL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Desde Logo, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico, Migração Para Plano Individual/familiar, Home Care (atendimento Domiciliar), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Aplicação Da Resolução CONSU N.19/1999, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Continuidade De Cobertura Durante Tratamento Médico Migração Para Plano Individual/familiar Home Care (atendimento Domiciliar) Função Social Do Contrato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente/operadora

requerente

Autora/beneficiária

genitora da requerente

Agregada/beneficiária

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA

Estipulante/empregadora

ALL ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA.

Nova Operadora Contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E, Desde Logo, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora pode rescindir unilateralmente contrato coletivo de plano de saúde durante tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário
  2. 2 Se os beneficiários poderiam ser alocados em plano individual ou familiar após resilição do contrato coletivo
  3. 3 Manutenção do atendimento domiciliar (home care) prescrito à paciente idosa em tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o acórdão recorrido estava em conformidade com o entendimento de que a operadora deve aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência ou incolumidade física antes de rescindir o contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, desde logo, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.