AREsp 1782045 - DECISAO

AREsp 1782045 - DECISAO

Recurso desprovido porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu corretamente pela impossibilidade de resilição unilateral do contrato durante tratamento oncológico do segurado (impedindo o cancelamento da apólice até a conclusão da terapêutica), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALLIANZ SAÚDE S/A; Autor: ARNALDO DINIS WELIKSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Após Reconsideração Monocrática
Outcome
agRavo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Resilição Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S/A

Agravante

ARNALDO DINIS WELIKSON

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Após Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Inviabilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante tratamento oncológico do beneficiário
  3. 3 Limites à revisão de matéria fática e de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Recurso desprovido porque o Tribunal de origem, com base em fatos e provas, concluiu corretamente pela impossibilidade de resilição unilateral do contrato durante tratamento oncológico do segurado (impedindo o cancelamento da apólice até a conclusão da terapêutica), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ, e a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agRavo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto por ALLIANZ SAÚDE S/A
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015