AREsp 2257747 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral da estipulante com direito do usuário à migração, e, no caso de usuário em tratamento médico garantidor da sobrevivência, impõe-se a manutenção da cobertura enquanto perdurar o risco à...

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Parties
Agravante/operadora: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano Coletivo, Manutenção De Vínculo De Usuário Em Tratamento Médico, Portabilidade De Carências, Tratamento De Doença Grave E Continuidade Da Cobertura
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano Coletivo Manutenção De Vínculo De Usuário Em Tratamento Médico Portabilidade De Carências Tratamento De Doença Grave E Continuidade Da Cobertura

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante/operadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o usuário em tratamento médico garantidor da sobrevivência tem direito à manutenção da cobertura do plano coletivo extinto até a alta clínica
  2. 2 Se a substituição da operadora pela estipulante afasta o dever de manutenção da cobertura durante tratamento vital
  3. 3 Se a proteção prevista no art. 13 da Lei n. 9.656/1998 se restringe aos planos individuais e familiares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a resilição unilateral da estipulante com direito do usuário à migração, e, no caso de usuário em tratamento médico garantidor da sobrevivência, impõe-se a manutenção da cobertura enquanto perdurar o risco à sobrevivência (até a alta clínica), não sendo a alteração da rede de atendimento motivo suficiente para manter o vínculo com a operadora anterior; além disso, no caso concreto a migração para o novo plano foi efetivada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique‑se e intime‑m‑se