REsp 2153154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.082) que obriga a manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento de doença grave, reconheceu-se a configuração de dano moral pela conduta da operadora, aplicou-se a Súmula 83/STJ por ser caso de conformidade jurisprudencial, e manteve-se o quantum indenizatório de R$20.000,00 por ser razoável e proporcional.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano Coletivo, Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave, Dano Moral Por Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Tema 1.082/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano Coletivo Manutenção Da Cobertura Durante Tratamento De Doença Grave Dano Moral Por Negativa De Cobertura Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano coletivo durante tratamento médico garantidor de sobrevivência
  2. 2 caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência pacífica do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.082) que obriga a manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento de doença grave, reconheceu-se a configuração de dano moral pela conduta da operadora, aplicou-se a Súmula 83/STJ por ser caso de conformidade jurisprudencial, e manteve-se o quantum indenizatório de R$20.000,00 por ser razoável e proporcional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00