AREsp 2188903 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo desde que atendidos prazo mínimo de 12 meses e notificação prévia de 60 dias, e sendo obrigatório assegurar a continuidade do vínculo para beneficiários internados ou em tratamento até a alta, consoante interpretação sistemática da Lei n.º 9.656/1998 e normas da ANS.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano Coletivo, Continuidade De Tratamento Médico, Portabilidade De Carências, Obrigação De Fornecimento De Plano Individual
Civil Processual Civil Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano Coletivo Continuidade De Tratamento Médico Portabilidade De Carências Obrigação De Fornecimento De Plano Individual

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A. (BRADESCO SAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 568 do STJ ao caso
  2. 2 Se a operadora deve manter cobertura para beneficiários em tratamento até a alta após resilição unilateral do plano coletivo
  3. 3 Se a operadora que não comercializa planos individuais é obrigada a ofertar plano individual aos usuários de plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada, sendo pacífica na jurisprudência do STJ a possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo desde que atendidos prazo mínimo de 12 meses e notificação prévia de 60 dias, e sendo obrigatório assegurar a continuidade do vínculo para beneficiários internados ou em tratamento até a alta, consoante interpretação sistemática da Lei n.º 9.656/1998 e normas da ANS.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos