AREsp 2142481 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da resilição unilateral sem notificação de 60 dias e a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Além disso, o acórdão concluiu, com base no conjunto probatório, pela urgência do tratamento e pela recusa injustificada de cobertura, configurando dano moral, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Responsabilidade Da Administradora De Benefícios, Dano Moral, Carência E Exceções Em Caso De Urgência/emergência, Súmulas Do STJ (súmula 7 E 83)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Resilição Unilateral De Plano De Saúde Responsabilidade Da Administradora De Benefícios Dano Moral Carência E Exceções Em Caso De Urgência/emergência +1 more

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC (omissões no acórdão estadual)
  2. 2 Responsabilidade solidária da administradora de benefícios pela resilição unilateral do plano coletivo empresarial
  3. 3 Obrigatoriedade de notificação prévia ao usuário com antecedência mínima de 60 dias conforme RN 195/09/ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou as questões suscitadas (afastando a alegação de omissão do art. 1.022 do CPC), estando em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da resilição unilateral sem notificação de 60 dias e a responsabilidade solidária da administradora de benefícios. Além disso, o acórdão concluiu, com base no conjunto probatório, pela urgência do tratamento e pela recusa injustificada de cobertura, configurando dano moral, e sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido