AREsp 2673116 - DECISAO

AREsp 2673116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e por inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada pela recorrente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Tratamento Oncológico, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmula 211/stj, Súmula 469/stj, Art. 12, VI, Da Lei 9.656/1998
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Resilição Unilateral De Plano De Saúde Tratamento Oncológico Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivo legal (art.12, VI, da Lei 9.656/1998)
  3. 3 abusividade da rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento oncológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e por inexistência de omissão no acórdão recorrido quanto à matéria suscitada pela recorrente, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.