AREsp 2870186 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (ausência de notificação regular com observância do prazo mínimo de dez dias) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, a pretensão relativa a danos morais não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravado: AR-LIVESEGMARGARETH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Para Purgação Da Mora, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Para Purgação Da Mora Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

AR-LIVESEGMARGARETH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma), Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 regularidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplemento e necessidade de notificação prévia
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF em face da ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 inexigibilidade de conhecimento de matéria não prequestionada (Súmula nº 282 do STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente (ausência de notificação regular com observância do prazo mínimo de dez dias) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, incidindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, a pretensão relativa a danos morais não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando prequestionamento, razão pela qual incide por analogia a Súmula nº 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravointerno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AR-LIVESEGMARGARETH, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.