REsp 2225515 - DECISAO

REsp 2225515 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento resulta de análise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, mantendo-se a sentença e sem majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde, Exigência De Aviso Prévio De 60 Dias Em Contratos Coletivos, Inexigibilidade De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento, Prequestionamento (súmula 282/stf), Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Regulação De Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano De Saúde Exigência De Aviso Prévio De 60 Dias Em Contratos Coletivos Inexigibilidade De Mensalidades Após Pedido De Cancelamento Prequestionamento (súmula 282/stf) Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial
  3. 3 legalidade da cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato coletivo de plano de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmula 282/STF) e a matéria relativa à inexigibilidade das mensalidades após pedido de cancelamento resulta de análise de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); decidiu-se nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ, mantendo-se a sentença e sem majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Mantida a sentença do Tribunal de origem.