EREsp 1924526 - ACORDAO

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Havendo prova de que a operadora não comercializava nem comercializa planos individuais na localidade (alienação da carteira), não se pode compelir a VISION MED a oferecer plano individual em substituição ao coletivo resilido; a tutela adequada é a observância das regras de portabilidade de carências (RN-ANS nº...

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Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: MARLIETE DE LIRA PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Proferido
Outcome
Recurso especial da VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA provido; recurso especial de MARLIETE DE LIRA PESSOA prejudicado.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Oferecer Plano Individual, Portabilidade De Carências, Manutenção De Beneficiário Idoso, Função Social Do Contrato, Hipervulnerabilidade Do Idoso
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Direitos Da Pessoa Idosa Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Oferecer Plano Individual Portabilidade De Carências +3 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

MARLIETE DE LIRA PESSOA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral (recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional arguida pela operadora
  2. 2 se a operadora que não comercializa planos individuais pode ser obrigada a oferecer plano individual a beneficiário idoso após resilição do plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Res.-CONSU nº 19/1999 e da RN-ANS nº 438/2018

Ratio Decidendi

Havendo prova de que a operadora não comercializava nem comercializa planos individuais na localidade (alienação da carteira), não se pode compelir a VISION MED a oferecer plano individual em substituição ao coletivo resilido; a tutela adequada é a observância das regras de portabilidade de carências (RN-ANS nº 438/2018) e a comunicação do direito ao beneficiário; por isso o recurso especial da operadora foi provido e o da beneficiária prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial da VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA provido; recurso especial de MARLIETE DE LIRA PESSOA prejudicado.

Orders

  • Determinar nova comunicação à autora sobre a extinção do vínculo contratual, com efetiva ciência do direito ao exercício da portabilidade de carências, conforme RN-ANS nº 438/2018
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial em face da VISION MED