AREsp 1934106 - DECISAO

AREsp 1934106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não especificou o vício de julgamento apontado no art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção do plano em razão de tratamento oncológico), atraindo a incidência, por...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Plano Durante Tratamento Oncológico, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Plano Durante Tratamento Oncológico Dano Moral in Re Ipsa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema 989/STJ a planos coletivos custeados pelo empregador
  3. 3 possibilidade de resilição unilateral de plano coletivo e exceção em caso de doença grave em tratamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não especificou o vício de julgamento apontado no art. 1.022 do CPC e não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção do plano em razão de tratamento oncológico), atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e o impedimento de reexame de provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão de origem quanto à manutenção do plano durante o tratamento e aos danos morais, limitando-se o Tribunal a questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.