REsp 2189163 - DECISAO

REsp 2189163 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte, por entender que o Tribunal de origem não enfrentou a alegação da recorrente acerca da não comercialização de apólice individual (omissão configurando ofensa ao art.1022, II, CPC/2015), sendo necessária a devolução dos autos para complementação do...

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Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Conheço e dou provimento em parte ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
Legal Topics
Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Obrigação De Oferecer Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Carência, Notificação Prévia Aos Beneficiários E Estipulante, Omissão Por Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022, II, Cpc), Aplicação De Normas Da ANS (res. CONSU N.19/1999; RN 154/2011; RN 432/2017), Tema 1082 Do STJ
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Resilição Unilateral De Plano De Saúde Coletivo Obrigação De Oferecer Plano Individual Ou Familiar Sem Cumprimento De Carência Notificação Prévia Aos Beneficiários E Estipulante Omissão Por Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022, Ii, Cpc) Aplicação De Normas Da ANS (res. CONSU N.19/1999; RN 154/2011; RN 432/2017) +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Em Parte Pelo Stj, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 É válida a resilição unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia oferta de migração para plano individual/familiar?
  2. 2 A operadora que não comercializa plano individual está obrigada a oferecer tal modalidade após cancelamento coletivo?
  3. 3 Houve prévia comunicação com antecedência de 60 dias à estipulante e aos beneficiários, conforme RN 432/2017?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte, por entender que o Tribunal de origem não enfrentou a alegação da recorrente acerca da não comercialização de apólice individual (omissão configurando ofensa ao art.1022, II, CPC/2015), sendo necessária a devolução dos autos para complementação do julgado; também determinou-se maior detalhamento quanto à situação de recuperação cirúrgica para verificação de incidência do Tema 1082 do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento em parte ao recurso especial; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado.
  • Publique-se e intime-se.