AREsp 1868100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 268, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE Ação julgada improcedente Contrato relacional individual que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde Inteligência do artigo 13, parágrafo único, inciso II e III da Lei nº 9.656/98 Relação de consumo evidenciada, com prestação de serviços essenciais de saúde ao destinatário final dos serviços Imposição de plano de saúde por custo operacional depois da vedação pela ANS Venire contra factum proprium Impossibilidade da seguradora beneficiar-se da própria torpeza ao impor plano de saúde com custo muito maior a pretexto de regular a contratação Recurso provido. Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante alega violação aos arts. 1º, I, § 1º, 16, VIII, 35-G da Lei 9.656/98; 104, II, do Código Civil e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Afirma, de início, que o Tribunal de origem teria sido omisso, por não analisar todas as questões suscitadas. Argumenta que a decisão recorrida contrariou disposições da lei de regência dos planos de saúde, que veda a manutenção de plano de saúde na modalidade custo operacional, hipótese dos autos. Assinala que a rescisão seria apenas do aditivo contratual e que seriam ofertados alternativas e descontos à parte recorrida. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 312/324, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A Súmula nº 568 desta Corte dispõe que "relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". De início, quanto às alegações de ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar. Isso porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, o recorrente não possui o direito de ter todos os argumentos alegados rebatidos, cabendo ao tribunal analisar e debater as questões principais para o deslinde da controvérsia. Ademais, verifico que o Tribunal de origem analisou expressamente as questões levantadas pela parte recorrente, de modo que não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado por ela. Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXCESSO. EXTIRPAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. A decisão que julga além dos limites da lide não precisa ser anulada, devendo ser eliminada a parte que constitui o excesso. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1339385/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019) O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, pontuou que a operadora de plano de saúde ofereceu, ao segurado, condições de contratação que já eram vedadas à época do negócio e que permaneceu inerte por quatorze anos, recebendo a respectiva contraprestação pelos serviços ofertados. Consignou não ser possível, após todos esses anos e, considerando, sobretudo, a natureza do contrato, modificar tais circunstâncias, à luz do princípio da boa-fé, em sua vertente da vedação ao venire contra factum proprium. Transcrevo excertos do acórdão recorrido (fls. 269/271, e-STJ): 5. O presente recurso merece provimento. 6. Consigno, inicialmente, que é vedada a denúncia unilateral do contrato de seguro saúde individual, que deverá ser motivada, nos termos do artigo 13 da Lei 9.656/98. 7. E, no caso sub judice, importante salientar que o plano de saúde e o aditivo regulamentando o custeio de exames e consultas conforme os valores da AMB (pós pagamento/custo operacional) foram firmados com o autor em junho de 2004, depois do advento da RN 40/03, que vedou a contratação nessa modalidade. 8. Cumpre-me salientar que os contratos de plano de saúde geram no consumidor não apenas uma expectativa de continuidade da relação, como também uma verdadeira dependência. 9. Assim, os princípios da função social do contrato e da boa-fé, em conjunto às normas consumeristas já permitem chegar à resolução da questão. Se o contrato visa a preservação da vida e da saúde através da prestação de assistência e se tem características comuns com o seguro, consubstanciadas nos cálculos atuariais que relacionam o pagamento de prêmios com o índice de sinistros, não é de se esperar que um segurado, quer na posição de contratante, quer na posição de beneficiário, tenha seu contrato rescindido com imposição de novas condições de preço, muito maiores, já em idade avançada (na qual se presume uma sinistralidade mais alta). Há nessa conduta uma patente violação ao dever de lealdade na novas condições aviltantes (majoração do valor da mensalidade, além de imposição de coparticipação) não se deu por qualquer conduta imputável ao beneficiário. 10. E, não obstante tenha a seguradora oferecido condições vedadas de contratação ao segurado (modalidade custo operacional para exames e consultas), tais condições já eram vedadas à época da contratação, que foi mantida por mais de 14 anos, e a seguradora, além de oferecer modalidade irregular de contratação, quedou-se inerte ao permitir a permanência do plano de saúde naquela modalidade, recebendo a respectiva contraprestação. 11. Tal conduta gerou uma expectativa de direito no apelado e se traduz em venire contra factum proprium, indo de encontro com o princípio da boa-fé objetiva posto que esperava-se da seguradora um comportamento que não fosse incompatível com comportamento anterior, o qual perdurou por mais de 14 anos. A revisão dessas premissas exigiria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, providências vedadas em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Em face do exposto, não havendo o que reformar, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.