AREsp 3133953 - DECISAO

AREsp 3133953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência, em regra, da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem liminar ou antecipação de tutela e da ausência, nas razões do recurso, de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse exceção a tal súmula; assim, não se admitiu o reexame da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória.

Parties
Agravante: Anna Paola Noya Gatto Clínica de Mastologia e Mamografia Ltda.; Agravado: Operadora de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Resiliência Unilateral, Descredenciamento De Prestador, Tutela De Urgência/liminar, Art. 17 Da Lei 9.656/98, Requisitos Do Art. 300 Do CPC, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 735/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Suplementar Resiliência Unilateral Descredenciamento De Prestador Tutela De Urgência/liminar +4 more

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Parties

Anna Paola Noya Gatto Clínica de Mastologia e Mamografia Ltda.

Agravante

Operadora de Saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede liminar
  2. 2 alcance do art. 17 da Lei 9.656/98 em descredenciamento de prestadores não hospitalares
  3. 3 necessidade de notificação para resiliência unilateral contratual (art. 473 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da incidência, em regra, da Súmula 735/STF sobre decisões que concedem liminar ou antecipação de tutela e da ausência, nas razões do recurso, de indicação de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse exceção a tal súmula; assim, não se admitiu o reexame da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.