AREsp 2478139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial) realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a conclusão de que houve resistência ativa e lesão corporal.

Parties
Agravante: JOSE DA CONCEICAO LOPES SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Resistência À Prisão, Lesão Corporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Resistência À Prisão Lesão Corporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE DA CONCEICAO LOPES SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo
  3. 3 Reexame fático-probatório e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e laudo pericial) realizado pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual mantida a conclusão de que houve resistência ativa e lesão corporal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.